Termos e Condições
Os Termos e Condições de Utilização do site porta18.com que a “António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA” disponibiliza aos seus potenciais clientes, bem como as condições aplicadas aos contratos celebrados através daquela plataforma Web, são os seguintes:
Disposições Gerais
Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada nula por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor.
1. Titular do Website e respetivos conteúdos
Para efeitos de cumprimento das disposições legais aplicáveis, a identificação completa e referências obrigatórias da entidade titular do site e fornecedora dos artigos de vestuário e calçado feminino oferecidos ao público através deste, são as seguintes:
Nome: António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA.
Natureza Jurídica: Sociedade por Quotas
Número de Identificação Fiscal: 517 401 835
Sede e endereço postal: Avenida Dom Afonso Henriques, Nº 99 2000-179 Santarém
Endereço eletrónico: sapatariaporta18@gmail.com
Contacto telefónico: +351 243 301 182 (Chamada para rede fixa nacional)
Este website e todos os conteúdos nele contidos (salvo indicação em contrário) pertencem única e exclusivamente à António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA, estando os mesmos protegidos pelas leis de Copyright e direito de autor e propriedade intelectual definidas pela União Europeia.
Para efeitos do disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro), a António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA, identificada na página da nossa Política de Privacidade, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que venham a ser disponibilizados pelos utilizadores do site.
2- Objeto, objetivos e Âmbito da Aplicação
2.1. O site é uma plataforma eletrónica ‘via web’ destinada à promoção, divulgação e venda ao público (“loja virtual”) de Artigos de Vestuário e Calçado Feminino incluídos nas seguintes Classificações Portuguesas das Atividades Económicas:
* CAE Principal: 47721-R3 (Comércio a retalho de calçado e artigos de couro, em estabelecimentos especializados)
* CAE Secundário (1): 47711-R3 (Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados)
* CAE Secundário (2): 47910-R3 (Comércio a retalho por correspondência ou via Internet) comercializados pela António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA.
2.2. As presentes condições gerais aplicam-se a todos os visitantes e utilizadores do site porta18.com e a todas as transações comerciais efetuadas através da referida plataforma (“Loja Virtual”) por este meio disponibilizada.
2.3. A António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA reserva o direito de alterar, a qualquer momento, as presentes condições gerais. Quaisquer alterações às presentes condições gerais, entrarão imediatamente em vigor, sendo aplicáveis as condições vigentes à data em que o utilizador efetuou a respetiva encomenda e desde que tenha procedido ao respetivo pagamento.
2.4. Os presentes Termos e Condições regulam especifica e exclusivamente as transações e operações efetuadas através do site, não sendo aplicáveis às vendas efetuadas na nossa Loja Física, de forma presencial. Da mesma forma, quaisquer promoções ou vantagens disponibilizadas através do site não são aplicáveis a vendas efetuadas na nossa Loja Física.
3- Acesso ao Website e aos seus Conteúdos
Ao iniciar a navegação e/ou ao interagir com o presente website, o utilizador aceita os Termos e Condições abaixo explicitados. O acesso ao website é livre a todos os utilizadores. A António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA poderá alterar livremente, e sem necessidade de comunicação prévia, os presentes Termos e Condições. O utilizador deve abster-se de utilizar e deverá abandonar este website caso:
Não aceite os Termos e Condições aqui descritos;
Estiver num país que proíba o uso ou a visualização do conteúdo deste website.
4- CopyRight
O conteúdo do site é integralmente propriedade exclusiva da António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA ou dos seus respetivos fornecedores de conteúdos, encontrando-se protegido por leis de copyright internacionais. A compilação de todo o conteúdo deste site é propriedade exclusiva da António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA e encontra-se protegida por leis de copyright internacionais. Todo o software utilizado neste site é propriedade da António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA ou dos seus respetivos fornecedores de software, encontrando-se protegido por leis de copyright internacionais.
5- Isenção de Garantias
A utilização deste website é de seu risco exclusivo. Este website e o seu conteúdo são fornecidos sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas sem caráter limitativo, garantias de comercialização, de não-infração de direitos de terceiros e de adequação a uma finalidade específica.
A António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA não garante que o acesso a este website será ininterrupto e/ou isento de erros ou perturbações. De igual modo, não se garante que este website será seguro ou isento de vírus e/ou outro material prejudicial, ou que as informações contidas neste website são completas, precisas ou oportunas.
A António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA reserva-se o direito de restringir ou encerrar a qualquer momento o acesso a este website ou a qualquer recurso ou parte do mesmo, com ou sem notificação prévia.
6- Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, nem a António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA, nem qualquer terceiro envolvido na criação, produção, ou divulgação deste website poderão ser responsabilizados por qualquer prejuízo, dano ou custo, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou outro que surja em consequência da confiança na informação constante neste website, sendo ainda expressamente excluída a responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes e punitivos, lucros cessantes e danos resultantes de dados perdidos ou interrupção de atividades do website decorrentes ou relativos ao uso ou impossibilidade de uso deste website e do seu conteúdo, seja com base em garantia, contrato, ilícito ou qualquer outra teoria legal, independentemente da António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA ter sido negligente ou de ter sido notificado da possibilidade de tal dano.
7- Indemnização
Sem prejuízo das medidas previstas na lei geral, o utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA de todas as responsabilidades decorrentes do mau uso deste website e/ou do incumprimento dos presentes Termos e Condições.
8- Comunicações por Via Eletrónica
Ao visitar este site e preencher o formulário de contacto, enviar-nos mensagens e-mail, ou utilizando qualquer outra interação que este website permita, está a comunicar connosco por via eletrónica e a aceitar igualmente receber mensagens da nossa parte pela mesma via. Comunicaremos consigo via e-mail ou através da colocação de avisos no site. O utilizador aceita que o envio por via eletrónica de quaisquer acordos, avisos, divulgações ou outras comunicações a si dirigidos dará imediatamente por satisfeita qualquer exigência legal de formalização por escrito de tais comunicações.
9- Subscrição da Newsletter
Ao subscrever a nossa newsletter, o utilizador consente o tratamento dos seus dados pessoais (endereço de email) para efeitos de envio de comunicações informativas, promocionais e comerciais relacionadas com os nossos produtos e/ou serviços.
Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para este fim e tratados com base no seu consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD).
O utilizador pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, utilizando a ligação de cancelamento incluída em cada email ou entrando em contacto connosco diretamente.
Garantimos que os dados não serão partilhados com terceiros, salvo obrigação legal, nem transferidos para fora da União Europeia sem as devidas salvaguardas.
Os dados serão conservados enquanto mantiver o interesse em receber a nossa newsletter ou até que retire o consentimento.
10- Menores de Idade
Os menores de idade não poderão usar os serviços disponíveis na nossa loja online (porta18.com) sem a autorização prévia dos seus pais, tutores ou representantes legais que serão os únicos responsáveis por todos os atos realizados através da Web pelos menores a seu cargo, incluindo o preenchimento dos formulários com os dados pessoais desses menores e a marcação, se for o caso, das caixas correspondentes.
Condições Gerais
1- Responsabilidade do cliente / utilizador
1.1- O Registo como utilizador do site e/ou a colocação de encomendas de artigos nele comercializados, pressupõe o conhecimento integral das presentes condições gerais e implica a sua expressa aceitação por parte do Cliente / Utilizador de todos os seus termos e condições.
1.2- Além de outras que se encontrem expressamente previstas, são obrigações e responsabilidades do Cliente / Utilizador:
- Não utilizar o site para fins diversos dos de obtenção de informação sobre os artigos e respetivas condições de venda e/ou para a sua aquisição;
- Preencher de forma precisa, integral e verdadeira todos os formulários eletrónicos relativos ao registo como utilizador, à formulação das encomendas e quaisquer outros disponibilizados no site que venha a utilizar;
- Guardar e não divulgar a terceiros o seu código de utilizador e a sua palavra-passe (‘Password’) de acesso;
- Não utilizar o site ou qualquer das plataformas e formulários disponibilizados através deste, para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos de princípios gerais de direito, da ética e da ordem pública;
- Cumprir integralmente todas as condições gerais e particulares relativas ao site, à sua utilização e às transações e contratos celebrados através do mesmo.
1.3- Sem prejuízo de outras responsabilidades contratuais ou legais a que possa estar sujeita a conduta do Utilizador / Cliente, a António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA reserva o direito de cancelar todas as contas e registos de Utilizadores / Clientes que violem qualquer das presentes condições gerais ou cuja conduta contratual ou pré-contratual seja objetivamente reveladora de má-fé.
2- Registo de cliente e realização de encomendas
2.1- Para poder efetuar encomendas de artigos através do site, o Utilizador / Cliente, não necessita de proceder ao seu registo prévio como utilizador.
2.2- No caso de optar pelo registo, o Utilizador / Cliente é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar. O Utilizador / Cliente será ainda responsável por guardar e manter em absoluto sigilo a sua palavra-passe (‘Password’) de acesso e código de cliente. A perda ou extravio da ‘password’ de acesso deverá ser imediatamente comunicada à António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA.
2.3- O Utilizador / Cliente é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de utilizador, incluindo os elementos relativos à sua morada.
2.4- A António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA reserva o direito de cancelar todas as contas e registos de Utilizadores / Clientes que contenham dados falsos ou incompletos e /ou que correspondam a identidades inexistentes.
2.5- O Utilizador / Cliente poderá efetuar encomendas, utilizando o “cesto de compras virtual” e seguindo todos os passos, incluindo os relativos ao pagamento.
2.6- A validação da encomenda importa a aceitação pelo Utilizador / Cliente das presentes condições gerais, bem como do preço, características do artigo a adquirir, prazos de entrega e demais condições particulares da transação.
2.7- Após completar o procedimento de encomenda o Utilizador / Cliente receberá um email do qual constará o número da encomenda, os artigos adquiridos, os prazos previsíveis de entrega e demais informações particulares relativas à encomenda em questão. O Utilizador / Cliente deverá informar, de imediato, a António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA, caso detete algum erro ou desconformidade na descrição dos elementos essenciais da encomenda, para que esta possa ser anulada.
2.8- O Utilizador / Cliente deverá guardar a mensagem de confirmação da encomenda, imprimindo-a ou gravando-a em qualquer suporte duradouro e estável.
2.9- Os dados registados pela António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA relativos ao Cliente / Utilizador e encomendas por ele efetuadas, serão guardados e poderão servir de prova da contratação das encomendas. A pedido do Cliente / Utilizador a António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA entregar-lhe-á cópias dos registos de cliente e respetivas encomendas.
3- Preços, características e disponibilidades dos produtos:
3.1- As imagens dos artigos disponibilizados no site são meramente indicativas. Ao efetuar a sua encomenda o Cliente / Utilizador deverá verificar e analisar as características e descritivos dos respetivos artigos.
3.2- As características indicadas dos artigos são fornecidas à António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA pelos respetivos fabricantes, importadores ou distribuidores, sendo estes os responsáveis pelas mesmas.
3.3- O preço indicado dos artigos é, salvo erro de inserção ou indicação em contrário, o preço de venda ao público (incluindo IVA à taxa legal em vigor).
3.4- O preço de qualquer compra efetuada através do site é válido para o dia em que a encomenda é efetuada e paga. A António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA reserva o direito de alterar os preços de venda ao público a qualquer momento e sem aviso prévio.
3.5- É possível que, apesar dos esforços e mecanismos de controlo, alguns preços indicados no site possam conter erros. Caso tal venha a ocorrer, no momento do processamento da encomenda, a António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA informará de tal facto o Cliente / Utilizador. Em tal hipótese o Utilizador / Cliente:
- Será reembolsado da diferença caso o preço anunciado seja superior ao preço de venda efetivo;
- Poderá optar por anular a encomenda, ou informado do preço efetivo e mantendo o interesse na mesma, pagar a diferença, caso o preço efetivo seja superior ao preço anunciado.
3.6- A indicação da disponibilidade de stocks, bem como os prazos para entrega, são meramente indicativos. Caso, fruto da indisponibilidade de stocks ou de atrasos de processamento ou expedição dos artigos encomendados pelo Utilizador / Cliente, seja impossível satisfazer a encomenda no prazo previsto de entrega indicado, acrescido de cinco dias úteis, a António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA contactará o Utilizador / Cliente, que poderá optar por manter a encomenda e aceitar o novo prazo de entrega indicado, ou cancelá-la, sendo-lhe restituída a quantia que já tiver pago.
3.7. Caso, por motivos imprevistos de stock, já não seja possível fornecer o artigo comprado, a António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA informará de tal facto o cliente e procederá ao cancelamento (total ou parcial) da encomenda, devolvendo ao Utilizador / Cliente o valor correspondente ao preço por ele pago do(s) artigo(s) em falta.
4- Prazos de entrega das encomendas
- Portugal: 1 a 2 dias úteis
- Ilhas da Madeira e Açores: 2 a 5 dias úteis
- Espanha: 2 a 5 dias úteis
- Outros destinos: 2 a 10 dias úteis
Não são efetuadas entregas aos sábados, domingos e feriados nacionais ou municipais.
Todos os envios, que devem vir corretamente identificados com o Nome, morada e nº de telefone, incluem 1ª tentativa de entrega na morada indicada pelo cliente, sendo que, em caso de ausência neste local será feita uma segunda tentativa de entrega. Depois de uma segunda tentativa de entrega falhada, a encomenda ficará numa das instalações contratadas pela transportadora pelo prazo de 15 dias, após os quais, será devolvida à origem.
5- Prazo máximo para levantamento de encomendas nos points pick-me da transportadora
- 15 dias úteis após receção do aviso na sua caixa de correio
- Devolução à nossa empresa após o prazo expirado para levantamento
- Em caso de pretensão de reenvio da encomenda os custos serão a cargo do cliente
6- Pagamentos disponíveis
- Multibanco
- Cartão de Crédito
- Cartão de Débito
- MbWay
- Paypal
6.1 — Retenção de artigos em espera de pagamento
Após a finalização da encomenda com métodos de pagamento diferido, como Referência Multibanco, os artigos encomendados ficam reservados por um período máximo de 24 horas (1440 minutos). Durante esse período, a loja reserva o stock dos produtos para o cliente, aguardando a confirmação do pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado dentro deste prazo, a encomenda será automaticamente cancelada e os produtos voltarão a estar disponíveis para venda. A validade da referência Multibanco poderá, no entanto, estender-se além desse período, pelo que recomendamos que o pagamento seja efetuado com brevidade para garantir a disponibilidade dos artigos.
7- Custos de envio
Portugal Continental
- Portes de envio gratuitos para todas as encomendas
Portugal – Ilhas
- Portes de envio gratuitos em compras de valor igual ou superior a 80.00€
- Envio Normal: 7.00€
Espanha
- Envio Normal: 9.00€
Resto do Mundo
- Envio Normal: 21.00€
Os valores acima indicados, incluem IVA à taxa legal em vigor.
Qualquer eventual alteração de valor no checkout assume-se esse mesmo com o definitivo.
8- Custos de Reenvio de encomendas por erros imputáveis ao cliente (*)
Independentemente do destino, no caso do erro ser da responsabilidade do cliente, os custos de reenvio serão os mesmos que o cliente pagou aquando da encomenda inicial.
(*)Morada errada ou incompleta, não levantamento da encomenda nos points pick-me da transportadora.
9- Custos de Reenvio de encomendas por erros imputáveis à Porta18 Online (*)
O reenvio será gratuito para o cliente independentemente do destino da encomenda.
(*)Morada errada ou incompleta, artigo com defeito, troca de tamanho ou cor ou qualquer outro erro da responsabilidade da Porta18.
10- Trocas ou Devoluções
O Utilizador / Cliente dispõe de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para reclamação ou devolução da encomenda.
Os custos da devolução serão a cargo do Utilizador / Cliente sempre que o motivo seja da responsabilidade do mesmo.
Os custos da devolução serão a cargo da António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA sempre que o motivo seja da responsabilidade da mesma.
Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos experimentados, que aparentem sinais de uso, ou artigos danificados (ex: peças rotas, sujas, estragadas, com maus cheiros ou etiquetas removidas/violadas).
O Utilizador / Cliente é responsável por, no momento da receção da encomenda, verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado e se os artigos estão em conformidade com a encomenda. Nos casos em que esta se apresente visivelmente danificada, deve o Utilizador / Cliente recusar a receção mencionando na lista de entrega do estafeta a ocorrência e entrar em contacto com a António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA através do endereço eletrónico: geral@porta18.com, ou através do número de apoio ao cliente Tel: +351 912 213 199.
11- Direito de resolução
- Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador / Cliente dispõe do prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
- O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador / Cliente através do preenchimento, no site do Formulário de Livre Resolução (modelo legalmente aprovado) que se encontra em anexo aos presentes termos e condições gerais.
- Caso exerça o Direito de Resolução, o Utilizador / Cliente deverá entregar, a expensas suas, os artigos que lhe foram entregues, no exato estado em que se encontravam no momento da entrega, respetivas embalagens, eventuais acessórios que os acompanham e respetiva fatura de compra.
- Os custos da devolução dos artigos em virtude do exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Utilizador / Cliente.
- Caso o Utilizador / Cliente pretenda exercer o direito de resolução, nos termos previstos em 1. e 2., sem que sejam restituídos à António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA o(s) artigo(s) que lhe foi(ram) remetido(s), no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que exerceu o direito de resolução, a comunicação de resolução não produzirá qualquer efeito e o valor pago pelo(s) artigo(s) não será restituído ao Utilizador / Cliente. O mesmo será aplicado caso não sejam devolvidos todos os elementos referidos em 3., em perfeitas condições.
- Uma vez devolvidos os artigos, a António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA procederá à sua análise e verificação do estado em que os mesmos se encontram e a devolução efetiva de todos os elementos referidos em 3..
- Após análise pela António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA, e caso os artigos devolvidos cumpram as condições supra referidas, o valor pago pelo Utilizador / Cliente ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que a António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA recebeu a comunicação referida em 2. ou da data em que o artigo foi efetivamente devolvido à António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA, caso tal devolução ocorra em data posterior à comunicação de resolução.
- O crédito será efetuado de forma automática por forma a garantir celeridade no processo e uma maior comodidade ao Cliente.
12- Duração
As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade online dos serviços oferecidos pela António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA.
13- Prova
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da António Fernandes Delgado – Unipessoal LDA consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
14- Conservação e arquivo das transações
O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
15- Legislação e foro
Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos a uma entidade de resolução alternativa de litígios ou aos tribunais competentes de Portugal. Consulte a nossa página para a resolução destes litígios clicando aqui.
ANEXOS
A1: Formulário de Livre Resolução
Contacte-nos pelos meios disponibilizados no site caso precise de auxílio no preenchimento deste documento.
